O quadro jurídico da Organização Marítima da África Ocidental e Central “OMAOC” é um conjunto de textos jurídicos relativos à criação e operação da nossa Instituição.
Esses documentos legais são: - A Carta para o Transporte Marítimo na África Ocidental e Central 07 de maio 1975, conhecida como “Carta de Abidjan”.
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- A Convenção que institucionaliza a Conferência Ministerial dos Estados da África Ocidental e Central sobre Transporte Marítimo “CMEAOC/TM” de 26 de fevereiro de 1977
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- Protocolo de Ouagadougou que altera a Convenção que institucionaliza a Conferência Ministerial dos Estados da África Ocidental e Central sobre Transporte Marítimo de 28 de novembro de 1992
Baixe o Protocolo
E, - a Convenção sobre a institucionalização da África Ocidental e Central Organização Marítima “OMAOC”, que publicamos para fins informativos enquanto se aguarda a sua ratificação oficial pelos Estados Membros.
Baixe o Convenção
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